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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/04/2021
Número
110
Legislatura
2021-2024
Ementa

Suspende a adoção dos protocolos de Cogestão de que trata o art. 1º do Decreto Municipal n. 92, de 12 de abril de 2021. Recepciona e referenda as medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (Covid-19) instituídas pelo Decreto Estadual nº 55.799/2021 de 21 de março de 2021, com as alterações pelo Decreto Estadual n. 55.856, de 28 de abril de 2021, que vigerão no período compreendido entre a zero hora do dia 28 de abril d

Arquivos

Número: 110
Alteram ou Revogam - 110/2021
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Lei Consolidada - 110/2021
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