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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/08/2021 |
| Número | ||
| 217 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Regulamenta a concessão de isenção de IPTU prevista no inciso IX do art. 150 do Código Tributário Municipal - CTM, quando a construção residencial não estiver averbada na matrícula do imóvel |
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Arquivos
| Número: 217 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 217/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 217/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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