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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2021
Número
165
Legislatura
2021-2024
Ementa

Flexibiliza a regra do art. 8º do Decreto Municipal n. 290/2014, durante o Estado de Calamidade em face da Pandemia da COVD-19, para autorizar os servidores municipais a realizarem a compensação do BANCO DE HORAS referente ao 1º semestre de 2021 até 31 de dezembro/2021.

Arquivos

Número: 165
Alteram ou Revogam - 165/2021
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Lei Consolidada - 165/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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