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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/05/2021 |
Número | ||
132 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DETERMINA, DIANTE DO AGRAVAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM OBSERVÂNCIA AO SISTEMA DE MONITORAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, GERENCIADO PELO GABINETE DE CRISE DO GOVERNO DO ESTADO, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 55.882, DE 15 DE MAIO DE 2021, EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO E TEMPORÁRIO, COM CARÁTER COGENTE, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE TENENTE PORTELA, ENQUANTO PERDURAR A |
Arquivos
Número: 132 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 132/2021 | ||
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Lei Consolidada - 132/2021 | ||
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