Tenente Portela, sexta-feira, 22 de maio de 2026
(55) 3551-3400 /
Atendimento: Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/05/2026 |
| Número | ||
| 63 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2026. |
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Arquivos
| Número: 63 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 63/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 63/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min
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Portal atualizado em: 22/05/2026 15:17:51
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