Confira o Decreto Municipal 124/2020

---

Confira o Decreto Municipal 124/2020 que regula o funcionamento do comércio e prestadores de serviços em geral durante estado Calamidade Pública, de acordo com o Dec. Est. 55.154, alterado pelo n. 55.184.

Acesse o link.

http://www.tenenteportela.rs.gov.br/downloads/ano_2020_n3w9e.pdf