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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/03/2022 |
Número | ||
77 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o uso da máscara facial de proteção individual no enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia COVID-19 no âmbito do município de Tenente Portela- RS |
Arquivos
Número: 77 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 77/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 77/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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