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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2021
Número
335
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto Municipal Nº. 317 de 20 de outubro de 2021, que desapropria por utilidade pública bem imóvel denominado parte do lote rural Nº 22 da Seção Pari, situado na localidade de Alto Alegre neste município de Tenente Portela e dá outras providências.

Arquivos

Número: 335
Alteram ou Revogam - 335/2021
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Lei Consolidada - 335/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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