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Manhã 8h às 12h - Tarde 13h30min às 17h30min

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/08/2021
Número
238
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera Decreto Executivo que indica representantes governamentais e não governamentais para composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e dá outras providências.

Arquivos

Número: 238
Alteram ou Revogam - 238/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 238/2021
Nenhum documento cadastrado!
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