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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/08/2021
Número
217
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta a concessão de isenção de IPTU prevista no inciso IX do art. 150 do Código Tributário Municipal - CTM, quando a construção residencial não estiver averbada na matrícula do imóvel

Arquivos

Número: 217
Alteram ou Revogam - 217/2021
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Lei Consolidada - 217/2021
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