Controle Interno


Departamento de Controle Interno

Técnica em Controle Interno

Tatiane Tengaten

ATENDIMENTO

8h às 12h e 13h30min às 17h30min

E-mail: cinterno@tenenteportela.rs.gov.br

ONDE ESTAMOS 

Praça Tenente Portela, 23 - Centro - Tenente Portela - CEP 98500-000 - RS


COMPETÊNCIA

Ao Departamento de Controle Interno cabe desenvolver ações voltadas ao controle interno municipal, com atuação prévia, concomitante e posterior, através da execução de atividades de apoio, de controles indelegáveis definidos em legislação superior e de auditoria interna, com as seguintes atribuições:
- Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando, no mínimo por exercício financeiro, o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e os orçamentos do Município;
- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, à economicidade e à efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração
Direta e Indireta Municipal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
- Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
- Apoiar o controle externo, ou seja, Tribunal de Contas do Estado no exercício da sua missão institucional;
- Realizar a fiscalização do cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que se refere: ao atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias; aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição de restos a pagar; às medidas adotadas para retorno da despesa total com pessoal aos respectivos limites; às providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites; à destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos; e ao cumprimento do limite de gastos totais do Poder Legislativo.
- Emitir manifestação conclusiva sobre a gestão fiscal;
- Manifestar-se sobre a legalidade dos atos administrativos relativos a pessoal;
- Certificar a legalidade dos atos de aposentadoria;
- Verificar solicitações de informações através do espaço do controle interno;
- Responder a questionários sobre as diversas políticas públicas através do espaço do controle interno;
- Emitir relatório e parecer sobre as contas de governo;
- Emitir relatório e parecer sobre as contas da gestão;
- Emitir relatório e parecer relativo à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino;
- Emitir relatório e parecer relativo à aplicação de recursos em ações e serviços públicos em saúde;
- Desenvolver ações voltadas ao controle e organização das atividades administrativas dos órgãos do Município;
- Criar condições necessárias à regularidade da realização da despesa e receita;
- Acompanhar a execução do orçamento e de programas de trabalho;
- Emitir pareceres técnicos exigidos, exclusivamente, pelos órgãos de fiscalização externa, ou outras esferas de governo, quando o convênio ou congênere assim exigir.